POLÍTICA INTERNA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS OU POLÍTICA DE GOVERNANÇA DE DADOS PESSOAIS
A COPARROZ-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RIO PARDO, CNPJ 95.111.100/0001-00, com sede na Rua Dr. João Pessoa, 21, Rio Pardo/RS, CEP 96640-000, juntamente com sua filial inscrita no CNPJ 95.111.100/0002-82, com sede na BR 471, KM 179,5, distrito de Passo do Adão, na mesma cidade, no âmbito de seu programa de governança corporativa e de compliance, estão comprometidas em proteger a privacidade dos dados pessoais de todos aqueles com os quais mantêm diferentes relações, especialmente dos seus colaboradores/empregados, clientes/consumidores, contratados, fornecedores, parceiros e terceiros.
Com esse intuito, os procedimentos de segurança da COPARROZ estão sendo melhorados, assim como outras medidas de proteção estão em processo de implementação, para que todos os dados pessoais coletados e armazenados em seus servidores e outros softwares possam estar seguros, de acordo com as diferentes legislações aplicáveis.
A presente Governança de Dados Pessoais tem o propósito de informar e orientar acerca do tratamento destes dados na condução das atividades da COPARROZ, desde a coleta, armazenamento, compartilhamento e eliminação. A estruturação dos procedimentos é atividade permanente, integrando o programa de governança corporativa desenvolvido e aplicado no dia a dia das atividades empresariais desempenhadas pela COPARROZ.
A estruturação do programa de governança corporativa também leva em conta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como lei anticorrupção.
Esta Governança de Dados Pessoais segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira, identificada pela sigla “LGPD”.
As atividades empresariais, comerciais e empregatícias da COPARROZ com os seus colaboradores/empregados, clientes/consumidores, fornecedores, parceiros e terceiros ocorre a partir da coleta ou uso de dados, objeto de regulamentação pela referida lei, sendo a presente Política Interna a primeira versão das instruções e dos compromissos da COPARROZ com os todos aqueles com os quais mantêm relações, estando disponível à consulta pública.
A leitura e a interpretação deste Termo de Governança de Dados Pessoais pressupõe que os dizeres abaixo devam ser compreendidos de acordo com as definições que a seguir são reproduzidas, conforme dispõe a LGPD:
Agentes de Tratamento de Dados Pessoais: o controlador e o operador de dados pessoais;
Anonimização: utilização de meios técnicos, razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou ANPD: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar, e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;
Cliente(s)/consumidor(es): qualquer pessoa física ou jurídica que contrate a aquisição dos produtos fabricados e comercializados pela COPARROZ;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Controlador de dados pessoais: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Dados pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável;
Dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural;
Fornecedor(es): qualquer pessoa física ou jurídica contratada ou subcontratada pela COPARROZ para o fornecimento de produtos (incluindo insumos e matérias primas) ou para a prestação de serviços, que não se enquadram como parceiros comerciais;
LGPD: Lei Federal nº 13.709, de 14 de agostos de 2018, nomeada Lei Geral de Proteção de Dados, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive, nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de promover os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
Operador de dados pessoais: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais;
Parceiro(s): pessoa física ou jurídica, contratada pela COPARROZ, que atua em parceria comercial;
Titular de dados pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, objeto de tratamento;
Tratamento de dados pessoais: toda operação efetuada sobre dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como coleta, produção, recepção classificação utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação avaliação, controle da informação, modificação comunicação transferência, difusão ou extração;
Este termo de Governança de Dados Pessoais se aplica aos (I) colaboradores/empregados da COPARROZ; (II) aos fornecedores e parceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, que atuam para ou em nome da COPARROZ em atividades que envolvam tratamento de dados pessoais relacionadas às operações relacionadas à agência; (III) aos clientes/consumidores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas; e (IV) aos titulares de dados pessoais, cujas informações são tratadas pelo COPARROZ.
Todos os destinatários acima referidos que mantêm relações com a COPARROZ, devem conhecer e aderir às diretrizes deste Termo de Governança de Dados Pessoais, como pressuposto à regularidade das diferentes atividades e operações realizadas no âmbito das relações com a COPARROZ.
No transcurso do tempo, especialmente com os agentes de tratamento de dados pessoais, serão realizadas uma série de atos com vistas a correta adequação das atividades da COPARROZ, o que incluirá aditivos contratuais, coleta de consentimentos, adequação e armazenamento de dados pessoais de acordo com as bases legais dispostas na LGPD, assim como para os fins estabelecidos por esta legislação. A COPARROZ realiza todos os seus esforços no sentido de que os seus atos e operações sejam realizados em ambiente seguro e de acordo com as diretivas da LGPD e das demais legislações aplicáveis às suas atividades operacionais.
O presente termo de Governança de Dados Pessoais aplica-se a todos os seus destinatários, especialmente aqueles com os quais a COPARROZ mantêm relações operacionais, empregatícias, de parceria ou de consumo. O objetivo do documento é o de instituir e difundir diretrizes de cumprimento da LGPD, no âmbito interno, bem como o de disseminar a cultura do adequado tratamento de dados, promovendo treinamentos e demais atividades com vistas a conscientizar a todos da importância dos direitos e deveres decorrentes da LGPD, bem como das demais leis que instruem a governança corporativa, em especial a Lei nº 12.846/2013, conhecida lei anticorrupção.
São objetivos deste termo de Governança de Dados Pessoais:
A COPARROZ está em processo permanente de atualização de seus procedimentos com vistas à adequação de sua operação às diretrizes legais, em especial aos processos de governança corporativa e de obediência à LGPD. Nesse sentido, de acordo com o art. 6º da referida lei, além dos previstos pela legislação civil, fazem parte da presente política interna:
Finalidade: a realização do tratamento deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao(à) titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
Adequação: a compatibilidade do tratamento deve ocorrer conforme as finalidades informadas ao(à) titular, de acordo com o contexto do tratamento;
Necessidade: o tratamento deve se limitar à realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
Livre acesso: é a garantia dada aos(às) titulares de consulta livre, de forma facilitada e gratuita, à forma e à duração do tratamento, bem como à integralidade de seus dados pessoais;
Qualidade dos dados: é a garantia dada aos(às) titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
Transparência: é a garantia dada aos(às) titulares de que terão informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
Segurança: trata-se da utilização de medidas técnicas e administrativas qualificadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
Prevenção: compreende a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos por causa do tratamento de dados pessoais;
Não discriminação: sustenta que o tratamento dos dados não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo Controlador ou pelo Operador, de todas as medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento da lei e a eficácia das medidas aplicadas.
As operações de tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades da COPARROZ observarão sempre uma das bases legais abaixo indicadas, de acordo com o art. 7º, serão legitimadas a partir de uma das seguintes bases legais:
A LGPD classifica alguns tipos de dados pessoais como de natureza sensíveis, devido o impacto que possuem nas diferentes relações que se estabelecem em diversas atividades. Nesse sentido, a LGPD descreve como dados pessoais sensíveis as seguintes informações:
A COPARROZ não trata ordinariamente dados pessoais sensíveis em suas atividades, utilizando-os, apenas, quando necessário, às suas finalidades internas, em especial no setor administrativo ou quando levada às necessidades relacionadas aos seus fins.de produção. Seja como for, a coleta, o armazenamento e a eliminação dos dados pessoais sensíveis observarão rigorosamente as bases legais referidas no art. 7º da LGPD, inclusive quanto a possibilidade da elaboração de relatórios de impacto e, em qualquer caso, de acordo com os princípios aplicáveis à proteção de dados.
A COPARROZ desenvolve regularmente rigorosa política de segurança de dados pessoais, inclusive os de natureza sensível, comprometendo-se a mantê-los protegidos, o que envolve as informações de menores, os quais gozam de especial proteção da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e também da LGPD.
O armazenamento de dados pessoais nos cadastros operados pela COPARROZ deverá ser realizado pelo tempo mínimo necessário para o atendimento da(s) finalidade(s) pretendida(s) e para cumprimento de obrigações legais que regulam determinada atividade de tratamento.
Todos os dados pessoais que não cumprem qualquer finalidade, deverão ser descartados cuidadosamente e observando os critérios de segurança da informação. Os dados físicos não poderão ser descartados em lixeiras ou quaisquer outros meios que preservem a sua aparência, devendo todos os responsáveis adotarem medidas para a efetiva eliminação dessas informações.
Em determinadas circunstâncias e para cumprir finalidades específicas, a COPARROZ poderá transferir ou compartilhar dados pessoais para terceiros. Quando assim o fizer, sempre obedecerá às diretrizes da LGPD, em especial a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade dos dados compartilhados, comprometendo-se a assumir as responsabilidades perante o titular de dados pessoais e a ANPD. Todos os operadores, integrantes da cadeia de dados, devem assumir o compromisso de bem respeitar a LGPD, mantendo a privacidade das informações recebidas e as utilizando dentro das bases legais conferidas pela lei. Os operadores também são responsáveis por eventuais ilícitos e irregularidades na coleta, armazenamento, compartilhamento e eliminação dos dados pessoais.
A COPARROZ se compromete a observar os direitos dos titulares de dados pessoais, de acordo com o previsto pelo art. 18 da LGPD, destacando-se:
Todos os destinatários deste termo de Governança de Dados Pessoais, no âmbito de suas relações com a COPARROZ, se comprometem a utilizar adequadamente os dados pessoais com os quais mantêm contato. Toda e qualquer inconformidade deve ser relatada aos canais e ouvidorias internas da COPARROZ, com vistas à imediata regularização. Nesse sentido, são deveres dos destinatários da presente política de privacidade interna:
Deveres específicos dos Titulares de dados pessoais: comunicar à empresa sobre quaisquer modificações em seus dados pessoais no âmbito da sua relação empregatícia ou contratual;
Deveres específicos dos colaboradores/empregados da COPARROZ, fornecedores, parceiros e terceiros: não disponibilizar nem facultar acesso aos dados pessoais mantidos pela COPARROZ para quaisquer pessoas não autorizadas ou estranhas, de acordo com as normas e orientações desta política de privacidade interna e da LGPD; sempre que necessário, obter a autorização livre para o tratamento de dados pessoais, limitando a coleta as informações necessárias aos fins pretendidos; cumprir rigorosamente todas as normas e orientações, administrativas e normativas, editadas pela COPARROZ; todos os agentes envolvidos no tratamento de dados pessoais têm o dever de comunicar os diferentes setores da COPARROZ no caso de vazamento ou uso indevido de dados pessoais, com vistas à contenção e diminuição de prejuízos ocasionados;
Deveres de todos os destinatários da presente termo de Governança de Dados Pessoais: contatar a empresa, através do email endarregado@coparroz.com.br quando: houver suspeita de tratamento de dados pessoais sem base legal; de eliminação ou destruição não autorizada pela COPARROZ de dados pessoais, seja em plataforma digitais ou acervos físicos; ou de violação deste Termo de Governança Corporativa de Dados Pessoais.
A COPARROZ encontra-se em processo permanente de implementação das diretrizes da LGPD, o que inclui, para além deste termo, a disseminação da cultura de privacidade e segurança no tratamento de dados pessoais, das diferentes estruturas e atividades desempenhadas na empresa. No desenvolvimento desse programa de governança corporativa, o que envolve a proteção de dados pessoais e a obediência à Lei nº 12.846/2013, a COPARROZ está revisando periodicamente os seus procedimentos, com o intuito de satisfazer os critérios de segurança da informação, austeridade no uso de dados pessoais e do atendimento às diversas demandas que são de sua responsabilidade.
Para esclarecimentos ou sugestões relativos a esta Política Interna de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, bem como para atender aos direitos dos titulares, a empresa conta com o canal de comunicação através dos email encarregado@coparroz.com.br.
Este Termo de Governança de Dados Pessoais será permanentemente revisado, complementado e alterado, sendo obrigação de todos os colaboradores/empregados da COPARROZ o seu conhecimento.
COPARROZ-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RIO PARDO
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